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Juizados Especiais Federais - JEF. Compete ao Juizado Especial Federal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal, cujo valor da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos ( Lei 10.259/01 ). A população pode dar entrada à ação com advogado (pelo Sistema PJe) ou sem advogado (fazendo atermação do pedido - via ...
Cecon/Marília homologa acordo em concessão de benefício previdenciário por meio do procedimento de Instrução Concentrada. 04 JUL. 2024. TRF3 alerta sobre golpe em pagamento de precatórios CNJ recebe inscrições para o “Prêmio de Inovação do Poder Judiciário”. + notícias.
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5 de mai. de 2022 · O que são os juizados especiais federais (JEFs) Atualizado em: 05/05/2022. São representações do Poder Judiciário federal responsáveis por julgar as ações com causas até 60 salários-mínimos ou pena até dois anos ou multa. Leia mais.
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Perícias. Cartilha JEF-DF. Modelos de Petições. Juizado Virtual. Para ingressar com uma ação judicial junto ao JEF/DF, a parte interessada poderá fazê-lo presencialmente nas dependências do Juizado, localizado na SEPN 510, Bloco C, Asa Norte, Brasília-DF, ou, ainda, por meio do serviço de atermação on line (https://sistemas.trf1.jus ...
