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Há 3 dias · O próprio indivíduo: qualquer pessoa pode solicitar sua própria certidão de nascimento de inteiro teor em qualquer cartório do registro civil. Pais ou responsáveis legais: os pais ou os responsáveis legais podem solicitar a certidão de inteiro teor de seus filhos menores de idade. Herdeiros legais: em caso de falecimento da pessoa ...
Há 2 dias · III – cancelamento de registro de nascimento em decorrência de adoção; e. IV – alteração de prenome, de gênero ou de ambos no registro de nascimento. Art. 2º A inscrição no CPF pelos cartórios de registro civil de pessoas naturais poderá ser feita: I – no ato do registro de nascimento, observados os termos de convênio de ...
Há 2 dias · O presente artigo explora os impactos positivos gerados pela Semana do “Registre-se” no combate ao sub registro civil no Brasil. Promovida pelo Provimento 140 do CNJ, a campanha deste ano, realizada entre os dias 13 e 17 de maio, adotou o slogan “Sua história tem nome e sobrenome” e alcançou resultados significativos, fortalecendo a importância do registro civil para a cidadania e ...
Há 4 dias · Digitalização em nuvem permite que emissão da segunda via de certidões seja ofertada à população. A digitalização dos cartórios, medida acelerada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), a partir de 2018, evitou prejuízos maiores às pessoas e às empresas do Rio Grande do Sul, estado que enfrenta as consequências provocadas pelas fortes chuvas e enchentes há mais de 20 dias.
Há 4 dias · No dia 15 de maio, foi publicado o Provimento nº 459/2024-CGJ/AM, que permite a inclusão na certidão de nascimento do nome indígena do registrando, de sua livre escolha, no estado do Amazonas. Também passa a ser possível colocar etnia como sobrenome no documento emitido pelos Cartórios de Registro Civil. CLIQUE AQUI e acesse o Provimento.
Há 5 dias · Cartórios de Registro Civil recebem uma recomendação para que se recusem a registrar pessoas com nomes e prenomes, que as exponham ao ridículo. A medida tem respaldo na Lei 6.015: o oficial pode se negar a registrar nomes que possam vir a constranger a criança. O nome civil é sinal da identidade e dignidade humana, pois traduz a personalidade de seu ...
