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Há 4 dias · Leis e Decretos. Confira as principais Leis e Decretos da Imprensa Oficial: Orientação Técnica Nº 28/2012, da SEFAZ - GINS; Lei Nº 899, de 24 de novembro de 1969. – Transformação da Imprensa Oficial em Autarquia. Lei Nº 2.962, de 29 de julho de 2005. – Lei orçamentária do Estado do Amazonas. Lei Delegada Nº 67, de 18 de maio de 2007.
Há 2 dias · O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o inciso I do art. 12 e o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.036214/2022-14, resolve:
17 de mai. de 2024 · DOU 20/12/2022 – Altera a Portaria Conjunta nº 4 /Dirben/PFE/INSS, de 5 de março de 2020, que trata do cumprimento da Ação Civil Pública nº 0059826-86.2010.4.01.3800/MG, que determinou ao INSS que reconheça, para fins de concessão de pensão por morte, a dependência do filho inválido ou do irmão inválido, quando a invalidez tenha se manifestado após a maioridade ou emancipação ...
Há 4 dias · A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – PREVIC, em sessão extraordinária nº 83, realizada em 15 de junho de 2023, com fundamento nos arts. 22 e 23 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, no art. 2º, inciso III, da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, nos arts. 2º, inciso III, e 12, inciso VIII, do Anexo I do Decreto nº 11.241 ...
Há 4 dias · L14857. Vigência. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o sigilo do nome da ofendida nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Há 4 dias · Se tem formação pós-graduada presencial, mestrado ou doutoramento na área de especialidade que pretende, iniciada ou concluída antes de Junho de 2018, não perca mais tempo e peça já o seu título através do Balcão Único. O processo é simples e rápido.
Há 2 dias · Diário Oficial de Santos. Leitura online, download das versões em PDF, busca de termos, dados, estatísticas e tunel do tempo.
