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Há 4 dias · A Lei de Acesso à Informação -LAI (Lei nº 12.527/2011) – regulamenta o direito de acesso à informação previsto na Constituição brasileira. Ela estabelece regras e procedimentos para que o poder público forne ça informações à sociedade.
Há 4 dias · SEGUNDA, 20/05/2024, 11:30 Assim é Brasília - Rodrigo Chia Lei de Acesso à Informação completa 12 anos com avanços, mas ainda enfrenta resistências População tem mais consciência do ...
Há 3 dias · Barroso adota “política do pensamento” e reclama de liberdade de expressão na internet. O Sem Rodeios desta terça-feira (21) vai trazer uma disputa entre Elon Musk, dono da rede social X e Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). De um lado, Musk deve ser chamado pela Comissão de Constituição e Justiça ...
Há 2 dias · Conheça a legislação que respalda o Portal da Transparência e saiba mais sobre as normas relacionadas à transparência e ao acesso à informação no Brasil.
Há 2 dias · Saiba mais sobre o Portal da Transparência, como ele funciona e como você pode utilizar as informações disponíveis para fiscalizar os recursos públicos federais.
Há 4 dias · Nesse caso, é importante lembrar que a Lei de Acesso a Informação garante aos brasileiros o direito de solicitar documentos, dados e informações. O jeito mais fácil de fazer isso é acessando a plataforma Fala.BR , que permite a requisição online, de forma fácil e sem custos.
Há 3 dias · Os órgãos responsáveis por cada fonte de informação encaminham seus dados para a CGU, que recebe, reúne e disponibiliza as informações na ferramenta. A periodicidade de envio dos dados depende do assunto tratado, assim como a periodicidade de atualização das informações no Portal. Saiba mais em Origem e Atualização dos Dados.
