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Há 14 horas · Assim, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 51, inciso III da Lei 9.099/95 e Enunciado n. 89 do FONAJE (A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis).
Há 14 horas · O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), Fernando Tourinho, enalteceu o papel social da Corte, que completou 132 anos de instalação nesta segunda (1º).
Há 4 dias · Ficam as partes advertidas de que a ausência de comparecimento pessoal (vedada procuração) implicará em extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, I da Lei 9.099/95 c/c 27 Lei 12.153/09, com o pagamento das custas processuais (Enunciado 28 Fonaje c/c enunc. 01 Fonaje Fazenda Pública), no caso da parte autora, e em revelia (art. 20 Lei 9.099/95 c/c 27 Lei 12. ...
Há 14 horas · por tratar-se de feito em trâmite no Juizado Especial Cível, o comparecimento pessoal das partes na audiência é obrigatório, conforme Enunciado nº 20 do Fonaje. Ao abrir o link, caso não possua o”Teams”, basta clicar nesta sequência: 1. “Obter o Teams”; 2.”Instalar”; 3.”Abrir”; 4.
Há 4 dias · Nos termos do Enunciado 141 do FONAJE, “a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente” e, portanto, deverá praticar os próximos atos processuais por meio destes, não se admitindo a nomeação de preposto, mesmo que constituído por procuração por instrumento público ...
Há 1 dia · O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a administração de cadastros de inadimplentes não é obrigada a inserir todas as informações constantes na certidão de protesto do título, sendo essa responsabilidade do Tabelião de Protesto de Títulos. A decisão também confirmou que a inscrição e manutenção do nome do devedor ...
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Estude estratégias de casos e argumentos jurídicos em peças processuais. Peças processuais validadas em processos de diversos tribunais do Brasil.
