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Art 1º - Os Estados Unidos do Brasil mantêm, sob o regime representativo, a Federação e a República. Todo poder emana do povo e em seu nome será exercido. § 1º - A União compreende, além dos Estados, o Distrito Federal e os Territórios. § 2º - O Distrito Federal é a Capital da União.
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem ...
A Constituição de 1946 foi promulgada no dia 18 de setembro e foi o marco da primeira experiência democrática do Brasil: a Quarta República, também conhecida como República Populista.
A Constituição de 1946 foi a quinta Constituição brasileira, tendo sido promulgada em 18 de setembro de 1946 sendo construída com um corpo de 218 artigos; somando-se mais 36 artigos nas ADCTs. [1]
literalmente tão bem redigida quanto a de 1891, a Constituição de 1946 possuía 218 artigos, além de um “Ato das Disposições Transitórias” com mais 36 artigos. Dividia--se em nove títulos, que se subdividiam em capítulos e estes em seções. A estrutura e as linhas gerais assemelham-se às da Constituição de 1891, mas sem a
EMC 21, DE 30/11/1966: ALTERA ART. 199 E SUPRIME O SEU PARÁGRAFO ÚNICO. AIT 2, DE 27/10/1965: MODIFICA A CONSTITUIÇÃO DO BRASIL DE 1946. ACP 2, DE 01/11/1965: DÁ COMPETÊNCIA AOS JUIZES ESTADUAIS PARA CONTINUAREM A FUNCIONAR NOS FEITOS DA JUSTIÇA FEDERAL ENQUANTO NÃO FOREM NOMEADOS OS JUIZES FEDERAIS.
24 de set. de 2015 · A Constituição de 1946 pode ser vista como liberal e adequada ao contexto da Redemocratização. No entanto, seus itens começaram a ser considerados inválidos a partir de 1964, com a criação dos Atos Institucionais do Regime Militar.
Esta página. Legislação Informatizada - Dados da Norma. CONSTITUIÇÃO DE 1946. EMENTA: Constituição dos Estados Unidos do Brasil, decretada pela Assembléia Constituinte. Texto - Publicação Original. Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/9/1946, Página 13059 (Publicação Original)
A Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1946, ou Constituição de 1946, foi a quinta constituição brasileira, sua quarta republicana e terceira de caráter republicano-democrático, promulgada após a queda do Estado Novo em 1945.
PEC - Propostas de Emenda à Constituição; Medidas Provisórias; Projetos de Lei; Projetos de Lei Complementar (PLP) Projetos de Lei do Congresso Nacional (PLN) Pareceres da AGU; Legislação Histórica Constituições anteriores; Atos institucionais; Leis do Império;
