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A CND - Certidão Negativa de Débitos - é um documento que atesta a ausência de débitos tanto de empresas quanto de indivíduos, comprovando que uma pessoa física ou jurídica não possui pendências junto ao Estado de Mato Grosso.
O prazo de validade das Certidões Negativa de Débitos (CND) e Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos (CPEND), relativas a créditos tributários e não tributários, é de 60 (sessenta) dias, contados da data da sua expedição (art 1.050 do RICMS-MT, redação dada pelo Decreto n.º 1.404/2022).
Reimpressão de CND e CPEND. Reimpressão. Selecione o tipo de documento: CPF. CNPJ. Inscrição Estadual. Clique aqui se não visualizar a imagem. Informe o CPF: Código da Imagem:
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Consultar dívidas e pendências fiscais. A Sefaz MT disponibiliza ao cidadão e ao contribuinte, pessoa física ou jurídica não inscrita, a consulta de irregularidades que impedem a emissão da CND.
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