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22 de dez. de 2023 · Opção pelo Simples Nacional e pelo Simei em 2024. Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas no art. 3º, §4º, e art. 17 e parágrafos da Lei Complementar 123, de 2006, regulamentada pela Resolução CGSN 140/2018. 1 - EMPRESAS EM ATIVIDADE.
Para informações adicionais, acesse o Manual do RELP. PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO (PGFN) Tanto a adesão ao parcelamento, quanto a emissão do DAS da parcela, devem ser realizados por meio do portal Regularize da PGFN.
17 de mai. de 2021 · Simples Nacional - para tratar de assuntos relacionados a: Pagamento de contribuição mensal (DAS); Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI); Desenquadramento; Consulta de optantes do SIMEI; Parcelamento;
O leiaute está publicado no Portal do Simples Nacional, na área restrita, sob o título "Leiaute do arquivo de débitos para inscrição em dívida ativa". A partir da disponibilização dos arquivos no "Transferência de Arquivos", os débitos passarão a ser de responsabilidade do ente federado, inclusive para fins de parcelamento, observadas as disposições do art. 21 da LC nº 123/2006.
O Microempreendedor Individual, optante pelo SIMEI, deve imprimir os Documentos de Arrecadação do Simples Nacional - DAS no aplicativo PGMEI. SIMEI é o sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, devidos pelo Microempreendedor Individual, conforme previsto no artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
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17 de mar. de 2024 · Pode ser feito com o código de acesso do Portal do Simples, que continua válido e via e-CAC, que não mudou. Com código de acesso, deverá ser digitado os dados nos campos da lateral direita da página. Para acesso via e-CAC, clique em Acesso via e-CAC. SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL.
