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4 de jul. de 2022 · Tema 1087 - Possibilidade de Tribunal de 2º grau, diante da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, determinar a realização de novo júri em julgamento de recurso interposto contra absolvição assentada no quesito genérico, ante suposta contrariedade à prova dos autos.
1. A Constituição Federal prevê a competência do Tribunal do Júri para o julgamento de crimes dolosos contra a vida (artigo 5º, inciso XXXVIII, d). Prevê, ademais, a soberania dos veredictos (artigo 5º, inciso XXXVIII, c), a significar que os tribunais não podem substituir a decisão proferida pelo júri popular. 2.
Em primeiro lugar, segundo observam vários autores nacionais e estrangeiros, cuidando do Tribunal do Júri, a soberania dos veredictos é instrumento de eficiência e respeito à instituição do colegiado popular, chamado a julgar causas criminais de relevância. Júri, sem soberania, não é Júri, como sempre se disse. Aliás, nada mais ...
1 de mar. de 2011 · Princípios básicos do Tribunal do Júri. O Tribunal do Júri no Brasil, após todo o percurso histórico, passou a ter, com a Carta Magna de 1988, quatro princípios constitucionais basilares: a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para os crimes dolosos contra a vida (art. 5°, inciso ...
7. A Constituição Federal prevê a competência do Tribunal do Júri para o julgamento de crimes dolosos contra a vida (art. 5º, inciso XXXVIII, d). Prevê, ademais, a soberania dos veredictos (art. 5º, inciso XXXVIII, c), a significar que os tribunais não podem substituir a decisão proferida pelo júri popular.
A plenitude de defesa, O sigilo das votações, A soberania dos veredictos e por fim sobre a Competência para o julgamento de crimes dolosos contra a vida. O Tribunal do Júri é considerado exemplo de superação do sistema processual inquisitório, onde há a defesa do modelo juiz cidadão.
10 de ago. de 2023 · Novamente vem à tona a discussão acerca da possibilidade de execução provisória da pena como decorrência da condenação proferida pelo Tribunal do Júri, tendo, no último dia 08 de agosto de 2023, sido publicada a decisão envolvendo o julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.235.340/SC, em que foi reconhecida a repercussão geral da questão constitucional debatida, objeto do ...
