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18 de mar. de 2021 · 1. Mantém-se a decisão que julgou prejudicado o habeas corpus que tinha por objeto promover a classificação do paciente para realizar trabalho interno no estabelecimento prisional, quando a providência foi supervenientemente tomada pelo Juízo de Execuções. 2. Não há falar em pedido remanescente a ser apreciado na impetração se a ...
Vejamos, então, o que prevê o artigo 36 da Lei de Execução Penal: Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina ...
TRABALHO EXTERNO. 1. A exigência objetiva de prévio cumprimento do mínimo de um sexto da pena, segundo a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica aos presos que se encontrem em regime inicial semiaberto. Diversos fundamentos se conjugam para a manutenção desse entendimento. 2.
13 de fev. de 2019 · Pedido de Prisão Domiciliar por Trabalho Externo. Modelos • 31/01/2023 • Bianca Fraga. Excelência, desse modo, entende-se que se mostra cabível a concessão da prisão domiciliar para que haja sintonia e menores prejuízos ao trabalho ao qual o reeducando encontra-se empregado atualmente, cumprindo... DO PEDIDO: Ex positis, requer a ...
V - os que tiverem pedido de sustentação oral (art. 125 do Regimento) ou solicitação, formulada pela parte, para acompanhamento presencial do julgamento. (incluído pela Emenda Regimental nº 2, de 15.10.2015) V - os que tiverem pedido de sustentação oral, quando admitida pelo regimento interno.
Desta forma, conceder o pedido será de grande ajuda no retorno à sociedade do interno. Diante do exposto, a defesa requer: Autorização para que o reeducando possa dar início a seus estudos no curso de direito; Prorrogação de horário do reeducando para retorno ao estabelecimento prisional, uma vez que seu curso é no período noturno.
