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15 de fev. de 2021 · II , do art. 924, do CPC, a Executada vem a Vossa Excelência requerer a extinção da ação de execução. Nestes Termos, Pede Deferimento. Fortaleza, __ de _____ de 2021... Pelo exposto, REQUER: A extinção do processo pela satisfação da dívida, nos exatos termos do artigo 924, inciso II , do Código de Processo Civil. Art. 924.
924, II c/c 925 do CPC/2015 (correspondentes aos arts. 794 , I c/c 795 do CPC/1973 ), em que o magistrado limita-se a declarar, formalmente, que o processo... Antes de proferir decisão terminativa, que, em razão da ausência de algum requisito processual, rejeita o pedido sem examinar sua procedência ( art . 485 do CPC/2015 ; arts . 801 c/c 924 , I do CPC /2015)...
13 de nov. de 2023 · O artigo 924 do CPC estabelece que, quando o devedor é considerado solvente, ou seja, possui bens suficientes para quitar a dívida, a execução judicial será realizada por meio de penhora e alienação dos bens do devedor. Isso significa que o credor poderá requerer ao juiz a constrição dos bens do devedor para satisfação de seu crédito.
III do art. 924 do CPC/2015 , que deve ser compreendido não apenas como a obtenção da extinção do débito, mas, também, com a obtenção de decisão que reconheça que o débito não existe ou se extinguiu... Natureza da decisão que extingue a execução Extingue-se o processo de execução, de acordo com o art. 924 do CPC/2015 , (a) em ...
Nos termos do art. 924 , II , do Código de Processo Civil , uma vez satisfeita a obrigação, extingue-se a execução. Comprovado o pagamento da quantia devida pelo executado, outra não é solução senão a extinção da ação. A Jurisprudência apresentada está ordenada por Relevância Mudar ordem para Data.
EXECUÇÃO - Execução julgada extinta com base no art. 924 , II , do CPC/2015 - Na falta de presunção legal de pagamento, nem mesmo a intimação pessoal do credor autoriza a extinção da execução, pela satisfação das obrigações, nos termos do art. 924 , II , do CPC/2015 , porque a extinção da execução, pelo satisfação das ...
924, II, do CPC , por presumir o cumprimento da obrigação, pela inércia da exequente – Impossibilidade – O silêncio da exequente não legitima a presunção de quitação ou renúncia do crédito - Extinção da execução deve ser precedida de requerimento expresso da executada e intimação pessoal da exequente - Inteligência do art. 485 , III , do CPC c .c. Súmula 240 do STJ ...
