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As Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) com delimitação aprovada em Vila Nova de Gaia enquadram-se na Estratégia de Regeneração Urbana de Gaia (ERUG) que define os seguintes sistemas territoriais de referência – a cidade de Gaia, as encostas do Douro e o sistema transversal-sul; o caminho-de-ferro, os eixos viários prioritários e os sistemas viários ancestrais; os vales litorais e ...
Município de Ílhavo; Av. 25 de Abril; 3830-044 Ílhavo - Portugal; Telefone: +351 234 329 600 (chamada para a rede fixa nacional) E-mail: geralcmi@cm-ilhavo.pt; Encarregado de Proteção de Dados: rgpd@cm-ilhavo.pt; Mais contactos
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20 de set. de 2022 · Apontamentos de Prática Tributária. O CAAD foi chamado a decidir (por decisão de 22.07.2022 proferida no processo n.º 137/2022) sobre uma matéria altamente controvertida e que muito tem divido a Autoridade Tributária e Aduaneira (“AT”) e os sujeitos passivos: os requisitos de que depende a aplicação da taxa reduzida de 6% de IVA às obras de reabilitação urbana localizadas em ...
27 de fev. de 2023 · Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) 21 Novas Delimitações de ARU Aprovadas4 Alterações à Delimitação de ARU Aprovadas A Assembleia Municipal de Felgueiras deliberou, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual redacção, em sessão ordinária realizada em 27 de ...
Delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Peso - ARU Câmara Municipal de Melgaço 8 sem dúvida a outras preocupações como se infere de uma leitura atenta do art.º 3.º do Novo Regime Jurídico de Reabilitação Urbana, onde avultam sobretudo razões ambientais e socioeconómicas.” 2
Parecer técnico do departamento de consultoria da Ordem. PT20008. IVA – Empreitadas de reabilitação urbana. As empreitadas de reabilitação urbana são tributadas à taxareduzida de 6%, quando abrangidas na verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA, em conjugação com a alínea a) do nº 1 do artigo 18º do mesmo Código,sendo aplicada ao ...
