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30 de set. de 2021 · DECRETO Nº 48.277, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021. (MG de 30/09/2021) Dispõe sobre o parcelamento de crédito tributário relativo ao ICMS, com condições especiais, no âmbito do Programa Regularize. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista ...
4 de nov. de 2021 · Emenda Constitucional Nº 110 DE 04/11/2021. Publicado no DOE - MG em 5 nov 2021. Compartilhar: Acrescenta dispositivos aos arts. 106 e 118 da Constituição do Estado, dá nova redação ao art. 13 da Emenda à Constituição do Estado nº 39, de 2 de junho de 1999, e dá outras providências. A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de ...
Página 27 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 3 de Dezembro de 2021. RESOLUÇÃO SES Nº 7880, 26 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a anulação de atos de progressão após estágio probatório e progressão, anteriormente concedidos, nos termos dos artigos 17 e 19da Lei 15.462/2005, à servidora DIANA ...
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5 de jan. de 2021 · Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § 5° do art. 6° da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA: Art.
8 de mai. de 2021 · Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais. Noticiário. Diário Oficial. Acervo Histórico. Diário do Executivo. Diário dos Municípios Mineiros. Página Ir.
2 de fev. de 2021 · Portaria nº 3929. Data do Ato: 26 /10/2021 Publicação do Ato: 27/10/2021 Ementa: Institui comissões de avaliação e de recursos no âmbito do DER-MG, para fins de Avaliação de Desempenho Individual – ADI, que atuarão no período avaliatório de 01/01/2021 a 31/12/2021. Situação do Ato: Vigente. Tamanho: 497.45 kb.
