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A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de 4 (quatro) anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em 6 de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77 desta ...
lct 19, de 31/12/1945: proclama presidente eleito - em 45 lct 20, de 02/01/1946: fixa subsÍdio deputados e senadores lct 21, de 23/01/1946: proclama presidente eleito del 1.202, de 08/04/1939: administraÇÃo de estados e municÍpios del 5.511, de 21/05/1943: altera e retifica del 1.202 del 7.518, de 03/05/1945: altera del 1.202
I. A Constituição de 1891 reservou uma zona de 14 400 km 2, no Planalto Central, para a fixação da futura Capital; II. A Constituição de 1937 dispunha expressamente que o Presidente da República era a “autoridade suprema do Estado’’; III. A Emenda Constitucional nº 04/1961, introduziu o parlamentarismo na Constituição de 1946.
Rio de Janeiro, 18 de setembro de 1946; 125º da Independência e 58º da República. 4º Secretário. Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos, sob a proteção de Deus, em Assembléia Constituinte para organizar um regime democrático, decretamos e promulgamos a seguinte. CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL.
2. Valorização do Legislativo na Constituição de 1946. Diante desse passado recente, era importante haver uma valorização do Legislativo Federal na Constituição de 1946. Não há qualquer menção a uma superioridade do Executivo sobre o Legislativo, que tem sua independência assegurada em diversos artigos da Constituição.
Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acôrdo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal. TÍTULO I. Da Lei de Orçamento.
PEC - Propostas de Emenda à Constituição; Medidas Provisórias; ... Constituição-de-1946.png. Clique para ver a imagem no tamanho completo ...
