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Art. 1. 589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os ...
O Art.1938.º, n.º 1 CC determina como categoria de atos para os quais o tutor terá que obter autorização os mencionados no Art.1889.º, n.º 1 CC. O Art.1889.º CC, no contexto das responsabilidades parentais, determina como condição de validade dos atos elencados no preceito a obtenção, pelos pais, da autorização judicial para a sua prática.
Institui o Código Civil. Art. 1. 895. Caduca o testamento militar, desde que, depois dele, o testador esteja, noventa dias seguidos, em lugar onde possa testar na forma ordinária, salvo se esse testamento apresentar as solenidades prescritas no parágrafo único do artigo antecedente.
Do Usufruto e da Administração dos Bens de Filhos Menores. Art. 1. 689. O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar: I - são usufrutuários dos bens dos filhos; II - têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade.
Art. 1. 878. Se as testemunhas forem contestes sobre o fato da disposição, ou, ao menos, sobre a sua leitura perante elas, e se reconhecerem as próprias assinaturas, assim como a do testador, o testamento será confirmado. Parágrafo único. Se faltarem testemunhas, por morte ou ausência, e se pelo menos uma delas o reconhecer, o testamento ...
Leia na íntegra: Art. 1389 do Código Civil - Lei 10406/02. Pesquise legislação no Jusbrasil!
Institui o Código Civil. Art. 1. 893. O testamento dos militares e demais pessoas a serviço das Forças Armadas em campanha, dentro do País ou fora dele, assim como em praça sitiada, ou que esteja de comunicações interrompidas, poderá fazer-se, não havendo tabelião ou seu substituto legal, ante duas, ou três testemunhas, se o testador ...
