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toda lei precisa de interpretação ainda que seja clara. O in claris non fit interpretativo é uma falácia. Aliás, para se concluir que a lei é clara já se fez sua interpretação, a interpretação por tanto é o processo de busca pelo significado da norma (Gomes, 2012, p. 363).
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LEI No 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999. Regulamento. (Vide Lei nº 13.800, de 2019) Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço ...
Pelas regras atuais, cônjuges têm direito a parte da herança legítima. Pela redação atual (de 2002) do artigo 1.845 do Código, os herdeiros necessários são os descendentes (filhos e netos ...
5 de set. de 2018 · Viver sem leis, sem governantes, como deve ser um lugar com tais características? Acreditem vocês ou não, alguns locais ao redor do mundo são exatamente assim e isso nos fez trazer essa matéria para vocês. Então, caros leitores, confiram agora a nossa matéria com os 7 lugares ao redor do mundo onde não existe nenhuma lei:
Políticas de morte para corpos sem lei: travestis e homens e mulheres transexuais da invisibilidade da vida ao descaso na morte. 2019. 131 f. Tese (Doutorado em Ciências Sociais) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Ciências Sociais, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.
