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2 de jan. de 2024 · ** O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp
A taxa judiciária e as despesas processuais são os valores que precisam ser pagos ao Tribunal de Justiça de São Paulo após a quitação das dívidas com a Prefeitura ou com o Estado, para que o devedor tenha sua situação totalmente regularizada.
A Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais é fundamentada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), o qual é apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Portal TJSP: acesse o sistema para emitir guias de custas judiciais, depósitos e outras despesas processuais online.
ATENÇÃO: - É necessário ter um software leitor de arquivos no formato .pdf. - O boleto de custas judiciais é de contra-apresentação ao vencimento da guia gerada.
Tabela III - Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas. Tabela IV - Tabelião de Protesto de Letras e Títulos - Custas. Tabela IV - Tabelião de Protesto de Letras e Títulos - Cancelamento. Tabela V - Registro Civil das Pessoas Naturais. Lei nº 11.331/2002.
* 4% a partir de 01/01/2016. ** O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE – SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp) pelo. link. OBSERVAÇÃO:
