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23 de mai. de 2024 · § 1º Para o fim do disposto no caput, observar-se-á o disposto no § 3º do art. 14, e na alínea “i” do inciso I do art. 30 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e nos arts. 45, § 2º, e 153 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017. § 2º O disposto nesta Portaria Interministerial vigorará até 31 de dezembro de 2024, e ...
Há 4 dias · O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no exercício das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 25, inciso VIII da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, Anexo I do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no art. 4º, caput e § 1º, do Decreto nº 9.064, de 31 de maio de 2017, resolve:
Há 4 dias · PORTARIA MDS Nº 889, DE 13 DE JUNHO DE 2023. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso II, parágrafo único, da Constituição Federal, o artigo 27 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, o Decreto nº 11.392, de ...
Há 4 dias · Considerando a Portaria GM/MS nº 1.170, de 24 de agosto de 2023, que prorroga os prazos estabelecidos na Portaria GM/MS nº 4.235, de 6 de dezembro de 2022, que dispõe sobre os prazos de vigência da qualificação de Unidade do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192 concedida por portarias publicadas até o dia 30 de junho de 2021, e dá outras providências; e
Há 4 dias · Legislação. Seja bem-vindo à página de Legislação da Anvisa! Além de utilizar a ferramenta de busca abaixo, você também pode acessar as normas por assuntos regulados nas Bibliotecas temáticas ou baixar a planilha com a lista de atos normativos (Atualizada em 29.05.2024). Encontrou algum problema com as normas da Anvisa?
Há 4 dias · PORTARIA MS Nº 1.723, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023. 06/11/2023 / Legislação. Habilita Estados, Distrito Federal e Municípios ao recebimento de incentivo para estruturação e implementação de ações de alimentação e nutrição, com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN), referente ao exercício financeiro de 2023.
Há 4 dias · Considerando o contido no Processo Administrativo nº 35014.003288/2019-18, resolve: Art. 1º A Portaria nº 3.213/PRES/INSS, de 10 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 239, de 11 de dezembro de 2019, Seção 1, págs. 129/131, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 11.
