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Portal do Governo Brasileiro; Atualize sua Barra de Governo; Carregando... ...
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5 de jan. de 2023 · Na Lista de Devedores da PGFN, o cidadão pode consultar os contribuintes que estão inscritos em dívida ativa da União e do FGTS, na condição de devedor principal, corresponsável ou solidário, em situação irregular.
AGU e PGFN divulgam Transação SOS – Rio Grande do Sul, medida que visa a regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União ou do FGTS
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2 de out. de 2014 · Da certidão emitida por meio da internet constará, obrigatoriamente, a hora, a data da emissão e o código de controle Base Legal: Portaria RFB/PGFN n° 1.751, de 02/10/2014.
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