Resultado da Busca
2 de jan. de 2024 · ** O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp
A taxa judiciária e as despesas processuais são os valores que precisam ser pagos ao Tribunal de Justiça de São Paulo após a quitação das dívidas com a Prefeitura ou com o Estado, para que o devedor tenha sua situação totalmente regularizada.
ACESSE O PORTAL DE CUSTAS, RECOLHIMENTOS E DEPÓSITOS. Emissão de guias para pagamento de taxas processuais e depósitos judiciais em um único local. O sistema ainda permite acesso a magistrados e servidores do TJSP para consulta de saldos e extratos das contas judiciais.
A Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais é fundamentada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), o qual é apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Portal TJSP: acesse o sistema para emitir guias de custas judiciais, depósitos e outras despesas processuais online.
ATENÇÃO: - É necessário ter um software leitor de arquivos no formato .pdf. - O boleto de custas judiciais é de contra-apresentação ao vencimento da guia gerada.
O Valor da Receita - Custas Iniciais* seria o valor referente ao item 1 da tabela (1% (um por cento), sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial).
