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O PGMEI é um programa que gera o Documento de Arrecadação do Simples Nacional para microempreendedores individuais.
O Microempreendedor Individual, optante pelo SIMEI, deve imprimir os Documentos de Arrecadação do Simples Nacional - DAS no aplicativo PGMEI. SIMEI é o sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, devidos pelo Microempreendedor Individual, conforme previsto no artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
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Os créditos tributários abrangidos pelo Simples Nacional, a partir do ano-calendário 2012, passam a ser declarados, mensalmente, por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório - PGDAS-D.
14 de jan. de 2022 · Informamos que o Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual - PGMEI, está sendo ajustado para o cálculo do INSS com base no novo valor do salário mínimo. Até que o ajuste seja concluído, o PGMEI não permitirá a emissão de DAS-SIMEI para período de apuração do ano-calendário ...
PGMEI - Programa Gerador do DAS para o MEI. SERVIÇOS COM CONTROLE DE ACESSO. Simples Nacional. Simei. ENTES FEDERADOS. Acesso ao Portal. Convênios com a PGFN ...
RFB divulga orientações para a geração do DAS. Comitê Gestor do Simples Nacional aprova prorrogação dos tributos dos Estados e Municípios - atualizado em 04/04/2020. Microempreendedores Individuais terão mais 6 meses e os demais contribuintes do Simples Nacional terão mais 3 meses para pagamento do ICMS e ISS.
