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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) firmaram. Veja todas as matérias.
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O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão) tem como missão realizar Justiça e consolidar-se como instrumento de paz, justiça social e cidadania.
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A prestação jurisdicional de primeiro e segundo graus é realizada pelos vinte e quatro Tribunais Regionais do Trabalho distribuídos pelo território nacional brasileiro.
