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29 de abr. de 2024 · No ambiente administrativo do SEI ( www.sei.tjmg.jus.br): 2.1.1 Iniciar o processo SEI; Notas: a) Independentemente da quantidade de exequentes no processo judicial originário, deve ser iniciado um processo SEI para cada beneficiário (art. 7º Resolução nº 303/2019 do CNJ ).
O TJMG se esforça para que a quitação do regime especial ocorra até o final de 2026. Em ambos os regimes, o devedor repassa as verbas ao Tribunal, que atualiza os valores devidos a cada beneficiário e efetua o pagamento do precatório, INEXISTINDO A COBRANÇA DE QUALQUER TAXA.
O candidato à vaga de estágio deverá se cadastrar como usuário externo no SEI e realizar o peticionamento eletrônico para enviar as documentações necessárias para sua contratação. O tipo de processo a ser iniciado pelo estudante é definido pela modalidade (graduação ou pós-graduação) e local (capital ou comarca do interior) do estágio.
Desde o dia 18 de janeiro de 2021, a expedição de ofícios precatórios pelos juízos da execução vinculados ao TJMG retornou e passou a ser realizada pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Para a expedição de ofício precatório, o juízo da execução deverá iniciar um processo no SEI.
* Apenas os Precatórios com Ano de Vencimento 2022 em diante tramitam via Processo SEI. * O valor de formação do precatório (valor de face) sempre será atualizado desde a data acima indicada (data de liquidação) até a data em que ocorrer o pagamento.
1- Tratando-se de pedido feito pelo (a) credor(a) beneficiário(a) anexar cópia do documento de identidade e CPF/CNPJ. 2- Tratando-se de pedido feito pelo (a) procurador (a), anexar cópia da procuração. 3- A certidão só será emitida mediante comprovação do pagamento da taxa obrigatória.
Você sabia que o fluxo para admissão de estagiário mudou? Com o novo fluxo, a inclusão no processo do "Formulário - Plano de Estágio" e do "Termo de Compromisso" é responsabilidade da Coest. Depois dessa etapa, a própria Coest disponibilizará os documentos às unidades responsáveis por meio do "Bloco de Assinatura".
