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A "Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas em Tramitação" possibilitará aos usuários identificar a existência certidão positiva - ou inexistência - certidão negativa - de ações trabalhistas em tramitação em meio físico ou eletrônico, na 1.ª e na 2.ª instância, em nome do titular do CPF/CNPJ informado, constante do pólo ...
8 de nov. de 2023 · A CND trabalhista é um documento exigido obrigatoriamente em processos de licitação, quando a empresa participa de um certame na intenção de fornecer para o setor público. A exigência está expressa na Lei das Licitações ( 8666/1993 ), alterada pela Lei 12.440/2011. Em seu artigo 27, a lei exige da empresa interessada em disputar o ...
1.1.2.2.2 Para consulta de processos nos quais os advogados se encontram habilitados. Acesse a página eletrônica do TRT-MG. Na parte esquerda da página inicial, abaixo da logomarca do PJe, clique na seta referente a “ PJe-Escolha uma opção ” e, em seguida, clique em “ Certificado Digital-1º grau ” ou “ Certificado Digital-2º ...
Quem recebe uma CEAT pode verificar a sua autenticidade exclusivamente mediante acesso ao endereço eletrônico do TRT da 3ª Região (www.trt3.jus.br), em Serviços > Certidões > Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT) > Autenticar CEAT. Para isso, basta informar, nos respectivos campos da aba 'Autenticar CEAT', o número da ...
Emitir Certidão. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas - CEAT. Atendimento ao Público. Audiências e Sessões. Conciliação. PJe. Certidões e Guias de Recolhimento. Pautas.
9 de jan. de 2012 · Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais. Desde o dia 4 de janeiro deste ano, a Justiça do Trabalho de Minas está emitindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, documento indispensável à participação em licitações públicas emitido em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa do TST nº 1470/2011.
TRT 1ª Região - Emissão de Certidões. Pessoa Física. Pessoa Jurídica. 1. CPF: 2. Nome Vinculado ao CPF perante a. Secretaria da Receita Federal do Brasil: Caso também queira pesquisar por uma variação do nome vinculado ao CPF perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, clique aqui.
