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26 de abr. de 2015 · De início, tanto o STJ quanto o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceram a orientação de que, se o fato objeto do encontro fortuito tem conexão com o fato investigado, é válida a interceptação telefônica como meio de prova. Em alguns julgados mais recentes, tem sido admitida a colheita acidental de provas mesmo quando não há ...
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22 de out. de 2023 · Para o relator do recurso, ministro Rogerio Schietti Cruz, a realização de busca pessoal – conhecida popularmente como "baculejo", "enquadro" ou "geral" – necessita que a fundada suspeita a que se refere o artigo 244 do Código de Processo Penal (CPP) seja descrita de modo objetivo e justificada por indícios de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou outros objetos ...
17 de jul. de 2014 · Estaremos diante do fenômeno da a serendipidade, ou do encontro casual, fortuito. Como se sabe, o art. 5º. X estabelece que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”. Em complemento, inciso XII impõe a ...
penal e processo penal. recurso em habeas corpus. organizaÇÃo criminosa e trÁfico de drogas, competÊncia do juÍzo. prevenÇÃo. fato delituoso descoberto a partir da interceptaÇÃo telefÔnica autorizada em relaÇÃo a terceiro. encontro fortuito de provas (serendipidade). nulidades no decreto prisional. nÃo ocorrÊncia. recurso nÃo ...
ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO DESPROVIDO. 1. A descoberta fortuita ( serendipidade) de conduta criminosa, durante a realização de diligências para apuração de outros fatos, legitima a prisão em flagrante e, consequentemente, a entrada em domicílio sem mandado judicial, notadamente para que os agentes estatais cumpram o ...
Questões. Sobre as provas no processo penal, analise as afirmativas.I. A serendipidade tem sido a... 1. Q1003621. Direito Processual Penal Das Provas. Ano: 2018. Banca: Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA - Consulplan. Prova: Instituto Consulplan - TJ MG - Juiz de Direito Substituto - 2018.
