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30 de abr. de 2024 · A prescrição intercorrente é a perda do direito de exigir um direito pela ausência de ação durante um determinado tempo no curso de um procedimento. Possui como finalidade o princípio da duração razoável do processo insculpido no art. 5º, LXXVIII da Constituição Brasileira.
27 de ago. de 2020 · A prescrição intercorrente é o termo utilizado para descrever a situação onde a parte autora de uma ação perde o direito de exigir judicialmente algum direito subjetivo por conta de sua inércia durante o decorrer do processo, mais especificamente no momento da execução do mesmo.
Em 26 de agosto de 2021 entrou em vigor a Lei 14.195 que alterou, profundamente, o rito para a suspensão de créditos em execução perante a Justiça. Citamos, em primeiro lugar, o texto da lei (já faremos, diretamente, a citação da alteração no próprio Código de Processo Civil ): Art. 921. Suspende-se a execução:
De qualquer maneira, dando um passo atrás, o que efetivamente é a prescrição intercorrente? Instintivamente sabemos que a prescrição (lato senso) nada mais é que a perda da possibilidade de ter o resultado favorável numa ação por ter deixado o tempo para isso passar.
A prescrição intercorrente é um instituto fundamental no direito processual civil brasileiro, permitindo o arquivamento de processos quando o exequente não atua de forma diligente na busca pela satisfação do crédito.
28 de set. de 2021 · Agora, a prescrição intercorrente passa a ser expressamente definida no Código Civil. Com a introdução do art. 206-A no Código Civil pela Medida Provisória n. 1.040/2021, já havia sido inserida a regra segundo o qual “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”.
A prescrição intercorrente, portanto, refere-se ao direito subjetivo. Ocorre quando um indivíduo perde o direito de exigir um direito quando, em um período de tempo determinado pela lei, há a falta de ação dentro um processo.
