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LGPD: tudo o que o MEI precisa saber. Em vigor desde setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma lei que tem como objetivo, proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, determinando diretrizes para coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais, pois esses dados são ...
6 de jun. de 2024 · A implantação do DET está sendo realizada por etapas em um cronograma planejado pelo governo. Empregadores e entidades pertencentes aos grupos 1 e 2 do eSocial já estão obrigados desde o dia 1º de março deste ano a realizar o cadastro no DET. Já aqueles pertencentes aos grupos 3 e 4 do eSocial ficaram obrigados ao cadastro em 1º de maio.
MEI: como emitir e pagar seu boleto DAS mensal . Se você é um Microempreendedor Individual (MEI), deve estar ciente da importância de manter suas contribuições em dia. Neste artigo, vamos explicar o que é o DAS-MEI, como emitir o boleto, onde pagar e por que é crucial ficar em dia. Fique tranquilo, pois iremos orientá-lo a evitar as consequências da inadimplência e aproveitar os ...
2 de dez. de 2020 · Para se formalizar como Microempreendedor Individual, é necessário: Exercer uma das mais de 450 atividades permitidas. Trabalhadores CLT também podem abrir uma MEI para exercer atividade paralela mas, caso sejam demitidos, perdem o direito ao seguro-desemprego.
A formalização como MEI traz uma série de vantagens. Veja algumas delas: Ter um CNPJ. Isenção de taxas para registro do MEI. Pagamento tributos com valores fixos mensais (INSS, ICMS e/ou ISS). Inicio imediato das atividades, sem prévio alvará ou licença. Emissão de notas fiscais.
DET é obrigatório para MEI a partir de maio; saiba como cadastrar. Inicialmente, o prazo para o registro era 1º de maio, mas o governo decidiu prorrogá-lo. A adesão passa a ser obrigatória aos grupos 3 e 4 do eSocial e aos empregadores domésticos já em 1º de maio de 2024. Isso vale aos optantes pelo Simples Nacional e aos MEI, tenham ...
Documentos Necessários para se Formalizar. Antes de começar o processo de formalização, veja a seguir os documentos que você precisa ter em mãos e o passo a passo deste processo. Dados pessoais: RG, dados de contato e endereço residencial. Dados do seu negócio *: tipo de ocupação, forma de atuação e endereço comercial onde o ...
