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TEMA 73 TJMG. 1. Nos termos da norma do art. 300 do CPC , a concessão da tutela de urgência condiciona-se à coexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes os pressupostos, a medida deve ser indeferida.
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A Revista Jurisprudência Mineira é publicada exclusivamente na modalidade on-line. O objetivo é oferecer aos estudiosos do Direito a oportunidade de acesso irrestrito à jurisprudência selecionada deste Tribunal, colaborando, assim, para a divulgação do pensamento jurídico da Instituição acerca de questões relevantes para a sociedade. O conteúdo dos volumes disponibilizados conta ...
8 de fev. de 2022 · Recurso - TJMG - Ação Assistência Judiciária Gratuita - [Cível] Agravo de Instrumento. DOS PEDIDOS Ex positis, requer que os Nobres Desembargadores recebam o presente Agravo de Instrumento e que seja conhecido e provido , para que seja reformada a decisão do Juízo a quo a fim de conceder os benefícios da Justiça Gratuita ao Agravante.
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TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX84272271001 MG. Jurisprudência • Acórdão •. Mostrar data de publicação. EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - HONORÁRIOS DO PERITO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A prova pericial grafotécnica foi realizada por perito cadastrado no Banco de Peritos do Sistema AJG/TJMG, de tal ...
