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voto, que fixa a seguinte tese: “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada” (BRASIL, 2020)2. A soberania da decisão dos jurados consiste no motivo principal para permitir a execução provisória da pena, no júri.
25 de ago. de 2015 · Para o objetivo do presente ensaio, nos interessa a análise mais aprofundada do princípio da soberania dos veredictos - pois, sem ela, o “tribunal popular teria papel meramente decorativo” – e a busca de sua concordância prática com a regra da vedação da reformatio in pejus indireta no Tribunal do Júri. Da soberania dos veredictos
Além disso, em outro precedente do mesmo órgão julgador decidiu-se favoravelmente à prevalência do princípio da soberania dos veredictos, ao afirmar-se que a “custódia lastreada em decisão do Tribunal do Júri, ainda que pendente recurso especial, não viola o princípio constitucional da inocência” (Habeas Corpus nº 133528/PA, 1ª Turma do STF, Rel. Marco Aurélio.
1 – A soberania dos veredictos do tribunal do júri e seus limites. Por conta da soberania das decisões emanadas pelo tribunal do júri, o Código de Processo Penal, ao regulamentar o procedimento do tribunal popular, prevê de forma limitada as possibilidades de revisão recursal de suas decisões.
A. A. Os ministros do STF analisam, em plenário virtual, recurso que discute se a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri, prevista na CF, autoriza a imediata execução de pena imposta pelo Conselho de Sentença. Até o momento, há seis votos: quatro autorizando a prisão após veredito do júri, e dois em sentido contrário.
12 de nov. de 2023 · A soberania dos veredictos foi instituída como direito e garantia individual do cidadão. Tanto é relativa a soberania dos veredictos, que, quando a decisão dos jurados for manifestamente ...
EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO E DEFINITIVO JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. A soberania dos veredictos é garantia constitucional do Tribunal do Júri, órgão competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, sendo a única instância exauriente na apreciação dos fatos e das provas do processo.
