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12.959/2014, conhecida como Lei do Vinho Colonial, que alterou a Lei nº 7.678/1988, denominada Lei do Vinho. A Lei do Vinho Colonial permite que o produtor rural torne a sua produção regularizada sem a necessidade de criação de uma empresa e de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), simplificando o processo de
LEI-7678-1988-11-08 , Lei do Vinho . Ementa. Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e vinho, e dá outras providências.
que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências - Lei do Vinho -, para estabelecer que o vinho seja considerado alimento natural no Brasil. Art. 2° O caput do art. 3º da Lei n° 7.678, de 8 de novembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: Art.
Lei do Vinho (1988) EMENTA: Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e vinho, e dá outras providências. Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 472 de 1.988. Lei Ordinária nº 14515 de 29 de Dezembro de 2022 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.
3. Vinho 32 4. Fermentado de fruta 33 5. Classificação dos vinhos 34 5.1 Classe 34 5.2 Cor 35 5.3 Teor de açúcar do vinho 35 6. Vinho de mesa 38 7. Vinho frisante 39 8. Vinho fino 39 9. Vinho leve 40 10. Vinho espumante 40 11. Vinho moscatel espumante 41 12. Vinho gaseificado 41 13. Vinho licoroso 42 14. Mosto 42 14.1 Mosto concentrado 43
DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 3º Esta Instrução Normativa aplica-se ao vinho e derivados da uva e do vinho: suco de uva, polpa de uva, fermentado de uva desalcoolizado, filtrado doce, jeropiga, mistela, mistela composta, conhaque, bagaceira, grappa ou graspa, aguardente de vinho, pisco, licor de conhaque fino ou ...
Aprovado projeto que legaliza venda do vinho colonial em SC. Florianópolis (SC) Foi aprovado por unanimidade, na tarde de quarta-feira (6), o projeto de lei 253/2017, que institui um tratamento simplificado para microprodutores de vinho (até 20 mil litros). A proposta já havia passado nas três comissões permanentes em que foi analisado, e ...
