Resultado da Busca
26 de out. de 2021 · Observação: Lei nº 14.230 de 25 de outubro de 2021 - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
Clovis Beznos, nessa conjuntura, afirma: "a aplicabilidade das novas regras e princípios, que decorrem da Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, é imediata, inexistindo razão jurídica para ...
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230), sancionada em 25 de outubro de 2021, trouxe para o Judiciário ampla reforma da Lei nº 8.429/1992, modificando significativamente a tipificação dos atos de improbidade administrativa.
O advento da Lei Federal nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, alterou significativamente o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa no ordenamento jurídico pátrio. Acerca do seu conteúdo, assinale a alternativa correta. A comprovação do dolo, nos termos da lei, poderá ser presumida face ao resultado prático ...
Lei nº 14.230 de 25 de Outubro de 2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos e seção da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992: I - parágrafo único do art. 1º; II - arts. 4º, 5º e 6º; III - Seção II- A do Capítulo II; IV ...
No último dia 25 de outubro, foi publicada a Lei n˚ 14.230/2021, trazendo importantes alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n˚ 8.429/1992). Abaixo apresentamos algumas das suas principais modificações.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão do MM. Juízo "a quo" que indeferiu o pedido de aplicação retroativa da Lei nº 14.230 /2021. A ação por ato de improbidade administrativa é esfera distinta do âmbito penal. Retroatividade da lei mais benéfica ao réu, aplicáveis na esfera penal que não se aplica de modo indiscriminado.
