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19 de fev. de 2020 · I – pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II – pelo casamento; III – pelo exercício de emprego público efetivo;
Menor. Termo de sentido vago, utilizado para definir a pessoa com menos de 18 anos. Desde que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) entrou em vigor, é considerado inapropriado para designar crianças e adolescentes, pois tem sentido pejorativo. Esse termo reproduz e endossa de forma subjetiva discriminações arraigadas e uma postura ...
12 de out. de 2023 · Como é o julgamento de um menor de idade? Quando um menor de idade comete um ato que é descrito como um crime pelo Código Penal Brasileiro, como furto, roubo, ferimento, atropelamento ou homicídio, esse indivíduo não é processado ou punido pela Justiça Penal. Em vez disso, as infrações cometidas são julgadas pelo Juiz da Infância e ...
13 de nov. de 2023 · Como responsável legal pelo menor, você terá direitos importantes, como: – Tomar decisões em nome do menor relacionadas à sua saúde, educação, religião e bem-estar geral. – Representar o menor legalmente em questões legais e administrativas. – Receber benefícios governamentais destinados ao menor, quando aplicável.
Deve referir-se que esta não é a única opção que decorre da publicação do VOLP e não da aplicação do Acordo Ortográfico; veja-se, sobre este assunto, o que é dito nos Critérios da Priberam relativamente ao Acordo Ortográfico de 1990 (português do Brasil).
26 de out. de 2022 · Mesmo que o menor seja emancipado, destaca-se que não fica o responsável isento de prestar alimentos, sendo que este fato não é suficiente para o rompimento desta obrigação. A obrigação de prestar alimentos possui viés de obrigação fundada no parentesco, de forma que a idade não é óbice para o requerimento de alimentos, conforme menciona o artigo 1.694 do Código Civil.
O RNA (ácido ribonucleico) é a molécula responsável pela síntese de proteínas nas células do corpo. Portanto, sua principal função é a produção de proteínas para o organismo. Por meio da molécula de DNA, o RNA é produzido no núcleo celular, sendo encontrado também no citoplasma da célula.
