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Uma vez quitada a obrigação alimentar, não há necessidade de audiência conciliatória, o que desde já requer sua dispensa. Aquidauana – Mato Grosso do Sul, 27 de abril de 2.016. VINICIUS MENDONÇA DE BRITTO - OAB/MS. TEL 67 84227422. Confira: NCPC - Quitação da obrigação alimentar e extinção da execução para copiar e baixar.
20 de jul. de 2020 · Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer seja declarada a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena, em favor de , expedindo-se, por conseguinte, o competente contramandado de prisão. Nestes termos, Pedimos deferimento.
_____, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por meio de seu advogado, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 924, V, do CPC/2015, levando em conta a suspensão do processo pelo prazo de __ dias, onde ocorreu à prescrição intercorrente, requerer a extinção da execução, nos moldes do art. 925 do CPC/2015.
O Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10 mil sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado. A deliberação foi tomada durante a 1.ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional ...
O exequente, quedou-se inerte após a oportunidade de vistas dos autos para manifestar-se no feito, contudo inerte conforme certidão de págs. 144. Consta, por analogia, que a causa poderá ser extinta por abandono por iniciativa do requerido, à luz do art. 485, § 6, senão vejamos, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
27 de fev. de 2024 · Download automático e imediato. O que se debate nesta peça processual: trata-se modelo de petição de recurso inominado, interposto perante Juizado Especial Cível (JEC), contra decisão de extinção do processo de execução de título extrajudicial, decorrente da ausência de bens penhoráveis.
Pedido De Extinção Do Processo De Execução Pelo Pagamento. AO MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF AUTOS Nº: XXXXX NOME DO CLIENTE, por seu procurador infra-assinado, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO que move em face de NOME…. Laís de Andrade.
