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23 de abr. de 2021 · Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais. Noticiário. Diário Oficial. Acervo Histórico. Diário do Executivo. Diário dos Municípios Mineiros. Edição Extra.
4 de nov. de 2021 · 04 Nov 2021. Executivo. Página 48. Página 48 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 4 de Novembro de 2021.
Art. 1º - Para fins de cálculo e recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -, no exercício de 2022, relativo aos veículos de que trata o inciso I do § 2º do art. 7º da Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, serão considerados os valores da base de cálculo constantes na tabela prevista para o exercício de 2021, nos termos do art. 9º da referida lei.
31 de dez. de 2021 · DECRETO Nº 48.343, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei ...
10 de abr. de 2021 · Belo Horizonte, aos 9 de abril de 2021; 233° da Inconfidência Mineira e 200° da Independência do Brasil. ROMEU ZEMA NETO. ANEXO (a que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 139, de 9 de abril de 2021) As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:
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Processo Licitatório nº 26/2021 – Pregão Presencial nº 009/2021 CONTRATADO: Filipe Ribeiro Horta, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 40.881.892/0001-00. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do CONTRATO N° 63/2021 pelo período de 12 (doze) meses. DATA: 28/04/2024
