Resultado da Busca
Compre online Código Tributário Nacional 2020 - Mini: lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966, de Vieira, Jair Lot na Amazon. Frete GRÁTIS em milhares de produtos com o Amazon Prime.
Art. 6o A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. Parágrafo único.
Código Tributário Nacional | Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos Denominado Código Tributário Nacional Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Artigo 151. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de ...
Art. 9º Fica revogado o disposto no inciso II do artigo 218 da Lei número 5.172, de 25 de outubro de 1966, com a nova redação dada pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 27, de 14 dezembro de 1966, no que tange à exigibilidade da "quota de previdência" nas operações portuárias, fretes e transportes a que se refere o artigo 54, da Lei nº 5 ...
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. VI – o parcelamento.
Artigo 14 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966 CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966 Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
