Resultado da Busca
Art. 1. 589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os ...
Para os efeitos do número anterior, atender-se-á ao momento do nascimento do filho ou ao momento da dissolução do casamento, se for anterior ao nascimento. Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 496/77, de 25/11. Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 47344/66, de 25/11.
Nesse contexto, não subsiste a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pela MINERAÇÃO TOMAZ SALUSTINO S/A. Todavia, parcialmente pertinentes os Embargos à Execução opostos, para fins de limitar a…. Leia na íntegra: Art. 1089 do Código Civil - Lei 10406/02. Pesquise legislação no Jusbrasil! .
30 de jan. de 2019 · Pesquisar e Consultar Artigos sobre Art. 1889 do Código Civil. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar!
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Art. 1. 829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694) I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da ...
Institui o Código Civil. Art. 1. 881. Toda pessoa capaz de testar poderá, mediante escrito particular seu, datado e assinado, fazer disposições especiais sobre o seu enterro, sobre esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas, ou, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar, assim como legar móveis, roupas ou jóias, de pouco ...
Doutrina sobre este ato normativo. V. arts. 3º a 5º, 1.390 a 1.411, 1.631, 1.637, caput, e 1.691, caput, 1.693 e 1.733, CC. Poder familiar sobre os bens dos filhos. Os pais não exercem poder irrestrito, pois são usufrutuários dos bens dos filhos e exercem a sua administração enquanto não atingirem a maioridade, o que exige cau...
