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Governo de SP lança oferta de privatização da Sabesp com a liberação do prospecto inicial. A partir da próxima semana, representantes do governo iniciam uma viagem à Europa, aos Estados Unidos e também pelo Brasil para divulgar a oferta a investidores. 21/06/2024 17:07 Empresas. Brasil.
Cenário positivo para economia tem fôlego curto, alerta FGV Ibre. Enchente no RS, inflação, perda de confiança de consumidores e empresários e questão fiscal são alguns dos desafios, segundo Boletim Macro. Brasil.
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Assim, a EC nº 113/2021 determinou que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) é o índice a ser utilizado para cálculo dos juros de mora e correção monetária nas discussões e nas condenações, inclusive nos precatórios, que envolvam a Fazenda Pública.
As mudanças atendem ao estabelecido nas Emendas Constitucionais (EC) 113 e 114, de 2021, que alteraram a data de encaminhamento dos precatórios – que passa do dia 1º de julho para o dia 2 de abril. A regulação também alterou o índice de correção, que passou a ser a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
