Resultado da Busca
Há 3 dias · PORTARIA MDS Nº 952, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023. 02/01/2024 / Legislação. Estabelece procedimentos relativos à certificação e supervisão de entidades beneficentes de assistência social em geral, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, conforme a Lei Complementar nº 187, de 16 de ...
Há 5 dias · LEI Nº 8666 / 93. A Lei 8666/93 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. A competência para dispor sobre normas gerais de licitações e contratos é da União, nos termos do art. 22, XXVII, e do art. 37, XXI, da CF:
Há 4 dias · L14857. Vigência. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o sigilo do nome da ofendida nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Há 4 dias · LEI Nº 14.824, DE 20 DE MARÇO DE 2024. 21/03/2024 / Legislação. Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. O Presidente da República.
Há 5 dias · Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, bem como o Decreto nº 7.507, de 27 de junho 2011, que dispõe sobre a movimentação dos recursos federais transferidos;
Há 2 dias · Diário Oficial de Santos. Leitura online, download das versões em PDF, busca de termos, dados, estatísticas e tunel do tempo.
Há 4 dias · Baixar. 18. 729/2023. Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a Elaboração da Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2024, e dá outras providências. Baixar. 19. 728/2023. Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher-COMDIM, e dá outras providências. Baixar.
