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Há 2 dias · Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 924, III (o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida), do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015) c/c art.
Há 2 dias · CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO - (DL n.º 287/2003 - Reforma do ... Capítulo III ... Declaração mensal de imposto do selo Artigo 53. º ...
Há 2 dias · Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 924, III (o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida), do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015) c/c art.
Há 1 dia · Processo 000XXXX-88.2024.8.26.0100 (processo principal 109XXXX-10.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Irregularidade no atendimento - Maria Rosilene da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.
Há 4 dias · Adicional em sede de IUC(art.º 216.º da Lei n.º 82-B/2014-31/12) Adicional em sede de IUC (art.º 202.º da Lei n.º 83-C/2013-31/12) Lei n.º 22-A/2007 - 29/06 - Aprovação do Código Capítulo I Princípios e Regras Gerais Artigo 1 .º Princípio da equivalência Artigo 2.º
Há 4 dias · O Código Civil estabelece de forma clara o dever de guarda sobre o objeto depositado, bem como sobre a obrigação de restituição incólume. Essa responsabilidade é solidária, tanto da oficina, como da seguradora, por força do disposto no art. 932, III, do Código Civil c/c art. 7°, § único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A ...
Há 5 dias · Artigo 3.º Incidência simultânea a IMT e a imposto do selo Artigo 4.º Incidência subjectiva Artigo 5.º Nascimento da obrigação tributária Capítulo II Isenções Artigo 6.º Isenções Artigo 7.º Isenção pela aquisição de prédios para revenda Artigo 8.º
