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este ente federativo prestar assistência financeira complementar aos demais entes federativos para o pagamento da diferença entre o piso salarial nacional e a legislação municipal.
Há 5 dias · Data: 29/05/2024. Descrição/Ementa. Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para autorizar a utilização do superávit financeiro do Fundo Social como fonte de recursos para a disponibilização de linhas de financiamento a pessoas jurídicas e físicas localizadas em ente federativo em estado de calamidade pública ...
Há 1 dia · De acordo com a Constituição Federal de 1988, todos os entes federados (União, Estados-Membros, DF e Municípios) são soberanos. UNIP Em síntese, é um compromisso formalizado entre os entes federados (União, Distrito Federal, Estados e Municípios), que tem a incumbência de assegur...
Há 5 dias · PORTARIA CONJUNTA MEC e MGI e CGU Nº 82, DE 10 DE JULHO DE 2023. 12/07/2023 / Legislação. Dispõe sobre as repactuações entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e os entes federativos no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.
Há 5 dias · RESOLUÇÃO FNDE Nº 27, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023. 27/11/2023 / Legislação. Dispõe sobre as repactuações entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e os entes federativos no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante.
Há 3 dias · Dispõe sobre as repactuações entre o Ministério da Saúde e os entes federativos e a reativação de obras ou serviços de engenharia destinados à saúde no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde.
Há 10 horas · The 2024 United States Senate election in Texas will be held on November 5, 2024, to elect a member of the United States Senate to represent the state of Texas. Two-term incumbent Republican Senator Ted Cruz is seeking a third term in office. [1] Primary elections took place on March 5, 2024 during Super Tuesday. [2]
