Resultado da Busca
A Pensão de Sobrevivência é atribuída se, à data da morte, o beneficiário falecido tivesse preenchido o prazo de garantia de: 72 meses de contribuições - Regime do Seguro Social Voluntário. Atribuída aos seguintes familiares: Cônjuge - Se não houver filhos do casamento, ainda que nascituros, o cônjuge sobrevivo só tem direito à ...
4 de jan. de 2022 · Na realidade, é a separação quem afeta a aplicação do regime de bens, e não o contrário. Isso porque uma separação de fato interrompe a aplicação do regime que vigora sobre aquele casal. Quando os cônjuges se separam de fato, é até esta data que será considerado o regime de bens para fim de partilha do patrimônio na hora do ...
Ipso Facto é um termo em latim que significa "pelo fato em si". Essa expressão é freqüentemente usada em situações onde há uma clara relação de causa e efeito entre dois eventos. Por exemplo: se alguém for condenado por um crime, pode ipso facto perder os seus direitos políticos. Neste caso, a perda de direitos não é uma punição, mas sim uma consequência que decorre da ...
O que é Separação de Fato? A Separação de Fato, trata-se do exato momento em que o casal, casado legalmente, ou em regime de União Estável, decidem se separar. Nesse momento, parece que não é importante, mas a data da decisão da separação física é a que define o final da sociedade conjugal, e o final do regime matrimonial de bens ...
24 de fev. de 2012 · A união de facto é definida na Lei n.º 7/2001, de 11 Maio, com a redação introduzida pela Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto, como “a situação jurídica de duas pessoas que, não sendo casadas entre si ou com outrem, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges, há mais de dois anos” (V. o texto da Lei ...
6 de fev. de 2024 · Em resumo, o habeas data é um mecanismo jurídico que assegura ao indivíduo o direito de ter acesso, retificar e excluir seus dados pessoais. Com a crescente importância da proteção de dados, é fundamental conhecer esse direito e buscar sua aplicação quando necessário. Principais características do habeas data:
27 de jan. de 2022 · Vamos começar pela explicação da Data Com. Esse é o dia definido pela empresa como limite para que um acionista tenha direito aos dividendos que serão distribuídos. Pela sua finalidade, ela também recebe outros nomes como: O funcionamento é bem simples: se você tiver ações (ou cotas) da empresa até esse dia limite especificado pela ...
