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Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco civil da internet. Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. Art. 3º A disciplina do uso da internet no ...
22 de abr. de 2024 · O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios utiliza cookies, que são arquivos que registram e gravam temporariamente no computador do usuário, para fins estatísticos e de aprimoramento de nossos serviços, as preferências e navegações realizadas nas páginas do Tribunal. Ao optar pelo uso de nossos serviços, o usuário ...
14 de jun. de 2024 · Neste espaço são apresentadas informações de interesse coletivo ou geral, produzidas ou custodiadas pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, de forma clara e objetiva, com o intuito de promover o controle social, a transparência e a prestação de contas à sociedade. Em atendimento à Lei Complementar ...
31 de mai. de 2023 · O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios utiliza cookies, que são arquivos que registram e gravam temporariamente no computador do usuário, para fins estatísticos e de aprimoramento de nossos serviços, as preferências e navegações realizadas nas páginas do Tribunal. Ao optar pelo uso de nossos serviços, o usuário ...
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O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ( TJDFT) é um órgão brasileiro do poder judiciário da União que atua no âmbito do Distrito Federal e dos territórios que porventura sejam criados, com sede na capital federal e jurisdição em todo o território distrital. [ 1][ 2]
