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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I. Características e Natureza da Companhia ou Sociedade Anônima. Características
31 de mai. de 2021 · A Lei das Sociedades Anônimas, mais conhecida como Lei das SA, regula as sociedades anônimas, que podem ser conceituadas como pessoas jurídicas de direito privado, de natureza mercantil, em que o seu capital social é dividido em ações, no qual os acionistas têm responsabilidade limitada.
Lei das sociedades por ações. Lei 6404/76. Exposição de Motivos - Lei 6404/76. Anteprojeto de Reformulação - Lei 6404/76.
19 de mai. de 2021 · A sociedade anônima é uma sociedade empresarial com fins lucrativos, prevista no Código Civil e regulamentada pela Lei das SA ( Lei 6.404/76 ), também conhecida como “companhia”, cujo capital é dividido por ações.
Lei das Sociedades por Ações ( Lei nº 6.404/1976 ), também conhecida como Lei das S.A., é a lei que rege as sociedades anônimas no Brasil. [ 1] História. Foi sancionada em 15 de dezembro de 1976 pelo presidente Ernesto Geisel .
A Lei nº 6.404/76, ou simplesmente “Lei das S/A”, regulamenta as sociedades por ações – tanto as companhias de capital aberto, quanto as de capital fechado. Promulgada em 15 de dezembro de 1976 com o objetivo de estimular a economia brasileira, é um elemento importante para o Direito Societário.
CAPÍTULO I. Características. Art. 1º A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.
