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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Características e Natureza da Companhia ou Sociedade Anônima
Lei 6404/76. Wed Dec 15 00:00:00 BRT 1976. Lei das sociedades por ações. Lei 6404/76: Exposição de Motivos - Lei 6404/76. Anteprojeto de Reformulação - Lei 6404/76.
LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976 Dispõe sobre as sociedades por ações. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I CARACTERÍSTICAS E NATUREZA DA COMPANHIA OU SOCIEDADE ANÔNIMA Características
Características. Art. 1º A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. Objeto Social.
The corporate purpose of a corporation may be any profit-making undertaking not contrary to law, public order or decency. Paragraph 1. Whatever its corporate purposes, a corporation shall be deemed to be a commercial entity and shall be governed by commercial laws and practices. Paragraph 2.
LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Observação: Esta consolidação foi produzida pela CVM apenas para fins consultivos, não sendo legalmente vinculante. Esta redação não substitui, em nenhuma hipótese, os textos publicados no Diário Oficial da União. Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
26 de out. de 2021 · Lei 6.404: entenda o conceito de Sociedades por Ações e os principais pontos da lei! Lei 6.404: Sancionada em 15 de dezembro de 1976 dispõe sobre as sociedades por ação e costuma ser muito cobrada em concursos.
