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A Lei Complementar 173 é resultado da votação do PLP 39/2020. Foto: Congresso Nacional/Divulgação. O Ministério da Economia (ME) emitiu documento no qual afirma que as progressões e promoções não são afetadas pela Lei Complementar 173/2020. A LC 173 é fruto do acordo, entre governo e Congresso Federal, para liberação de recursos e ...
27 de mai. de 2021 · 23. A Lei Complementar Federal n.º 173/2020 ao invadir tal competência fere o Pacto Federativo, fundamento básico da República Federativa do Brasil, pois ao legislar sobre matéria restrita a normas estaduais, o Legislador Federal revogou a organização do Brasil em Estado Federativo, sub- rogando-se de competências que NÃO lhe cabem. 24.
LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020: Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. Redação 4 de junho de 2020 Com última atualização em 4 de junho de 2020.
4 de jun. de 2020 · O art 1º, da LC 173 diz, quanto ao seu caráter temporário e excepcional que: Art. 1º Fica instituído, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, exclusivamente para o exercício financeiro de 2020, o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Atente-se, nesse ponto, ao cenário ...
Leis. A Lei Complementar (LC) nº 173, de 27 maio de 2020, em seu artigo 8º, inciso IX, trouxe medida absurda e frontalmente inconstitucional: o sacrifício de direitos patrimoniais ao servidor ...
Atualizado em 13/03/2023 16h26. LEI_COMPLEMENTAR173_DE_27052020.pdf — 185 KB.
Art. 2º De 1º de março a 31 de dezembro de 2020, a União ficará impedida de executar as garantias das dívidas decorrentes dos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados com os Estados e com o Distrito Federal com base na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e dos contratos de abertura
