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Perguntas Frequentes. 1. O que é o Domicílio Eletrônico Trabalhista - DET? 2. A gestão do Domicílio Eletrônico Trabalhista - DET é realizada por quem? 3. Qual a fundamentação jurídica do Domicílio Eletrônico Trabalhista - DET? 4. Qual o objetivo principal do Domicílio Eletrônico Trabalhista - DET?
20 de jun. de 2024 · O Edital SIT 04/2024 foi publicado em 26/04/2024 e divulga o novo cronograma de implantação do Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET. Todos os empregadores pessoas físicas e pessoas jurídicas que tenham ou não empregados já devem cadastrar seus contatos no DET, exceto microempreendedores individuais (MEI) e empregadores domésticos, cuja obrigatoriedade foi prorrogada para 01/08/2024.
Obtenha a certidão negativa de débitos trabalhistas no site do TST. Consulte a situação de pessoas físicas e jurídicas perante a Justiça do Trabalho.
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A reclamação trabalhista é o meio de que o trabalhador dispõe para pleitear seus direitos perante a Justiça do Trabalho. Para ajuizar um processo é recomendável a assistência de um advogado ou do sindicato da categoria. No entanto, ela não é obrigatória: o interessado pode se dirigir diretamente a uma de nossas unidades judiciárias.
CLT –DET incluído pela Lei 14.261, de 2021. Art. 628-A. Fica instituído o Domicílio Eletrônico Trabalhista, regulamentado pelo Ministério do Trabalho e Previdência, destinado a: I - cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral; e
1º/05/2024: utilização obrigatória para empregadores dos grupos 3 e 4 do eSocial, bem como para empregadores domésticos. É fundamental observar os prazos para evitar multas, que variam de R$ 208,09 a R$ 2.080,91, em caso de descumprimento das disposições do DET. Saiba como o Domicílio Eletrônico Trabalhista está revolucionando a ...
