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A CND - Certidão Negativa de Débitos - é um documento que atesta a ausência de débitos tanto de empresas quanto de indivíduos, comprovando que uma pessoa física ou jurídica não possui pendências junto ao Estado de Mato Grosso.
Sistema de Certidão Negativa de Débito. Data: 29/07/2024 - 15:29:59. Reimpressão. Selecione o tipo de documento: CPF. CNPJ. Inscrição Estadual. Clique aqui se não visualizar a imagem.
O prazo de validade das Certidões Negativa de Débitos (CND) e Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos (CPEND), relativas a créditos tributários e não tributários, é de 60 (sessenta) dias, contados da data da sua expedição (art 1.050 do RICMS-MT, redação dada pelo Decreto n.º 1.404/2022).
Catalog. Emitir Certidão Negativa de Débitos - CND. Atualizado há 2 meses atrás. Online. O que é este serviço. Procedimento que o usuário/cidadão ou empresa, emite uma certidão (relatório) das pendências e débitos de impostos que estão em seu nome, incritos ou não em dívida ativa. Etapas para a realização deste serviço.
Havendo a necessidade de reimprimir a CND ou a CPEND basta informar o CPF, CNPJ ou a inscrição estadual do interessado, cuja certidão já tenha sido emitida anteriormente. Clique aqui, para reimprimir a CND e a CPEND.
SEFAZ. Serviços. Consultar dívidas e pendências fiscais. A Sefaz MT disponibiliza ao cidadão e ao contribuinte, pessoa física ou jurídica não inscrita, a consulta de irregularidades que impedem a emissão da CND. Clique aqui para consultar* dívidas e pendências fiscais.
