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PGMEI Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual. Informe o número completo do CNPJ. CNPJ completo:
Será utilizado também para comunicação ao contribuinte que tenha solicitado opção pelo Simples Nacional, sendo, neste caso, apenas no tocante à ciência de atos relativos ao processo referente à opção. O Manual do DTE destinado ao contribuinte está disponível na área pública do portal do Simples Nacional, item Manuais.
Os créditos tributários abrangidos pelo Simples Nacional, a partir do ano-calendário 2012, passam a ser declarados, mensalmente, por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório - PGDAS-D.
Antes, deve efetuar também a solicitação de opção pelo Simples Nacional, caso ainda não seja optante. O serviço está disponível no Portal do Simples Nacional entre o primeiro e o último dia útil de janeiro. Uma vez deferido, o enquadramento produz efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da solicitação.
O serviço "Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI - DTE" permite ao MEI consultar as comunicações eletrônicas enviadas pela RFB, Estados, Municípios e Distrito Federal. O Manual do DTE destinado ao contribuinte está disponível na área pública do portal do Simples Nacional, item Manuais.
Perguntas e Respostas do Simples Nacional Manual de Parcelamento. 2) Parcelamento Especial - Simples Nacional. O prazo para adesão a este parcelamento se esgotou no dia 10/03/2017. O serviço continua disponível para a realização de consultas, emissão das parcelas mensais e desistência. Este parcelamento possuía as seguintes ...
17 de mar. de 2024 · Pode ser feito com o código de acesso do Portal do Simples, que continua válido e via e-CAC, que não mudou. Com código de acesso, deverá ser digitado os dados nos campos da lateral direita da página. Para acesso via e-CAC, clique em Acesso via e-CAC. SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL.
