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Art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992 Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).
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9 de mai. de 2021 · O Cadastro Nacional de Obras (CNO) é o banco de dados, gerenciado pela Receita Federal, que armazena informações cadastrais de obras de construção civil e de seus responsáveis.
ceiweb.receita.fazenda.gov.br
Saiba como consultar a matrícula CEI de condomínios e veja as orientações sobre os novos cadastros no CNO e no CAEPF.