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Educação básica obrigatória no marco legal • “Obrigatoriedade de 4 anos no ensino primário”( Lei 4024/1961) • “Progressiva extensão da escola primária para 6 anos” (Plano Nacional de Educação de 1962) • “O ensino dos sete aos quatorze é obrigatório para todos e gratuito
20 de jun. de 2016 · Foi com base nisso que após 15 anos da promulgação da Constituição , surgiu a primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional , a Lei 4024 [18] , de 20 de dezembro de 1961... Nos aos 60, com base no artigo 100 da Lei Federal n.º 4.024 / 61 , vários experimentos educacionais foram realizados visando a profissionalização de jovens
LEI N° 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional..... TÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS..... Art. 92. Revogam-se as disposições das Leis ns. 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e 5.540, de 28 de novembro de 1968, não alteradas pelas Leis ns. 9.131, de 24 de novembro de 1995 e 9.192, de 21 de
20 de dez. de 2011 · Organizada em 96 artigos, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) regulariza o sistema de ensino do País. Antes de sua homologação, em dezembro de 1961, a educação brasileira era ...
CÂMARA DOS DEPUTADOS. Centro de Documentação e Informação. LEI Nº 4.024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961. Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I.
lei 7.692, de 20/12/1988: educaÇÃo fÍsica em todos os graus e ramos de ensino DEC 98.377, DE 08/11/1989: CRIAÇÃO DE NOVOS CURSOS DE ENSINO SUPERIOR NA ÁREA DE SAÚDE DEC 1.716 , DE 24/11/1995: REGULAMENTA ART. 8º (REVOGADO)
Resumo. O artigo encalça o debate educacional brasileiro no contexto dos anos 1950, na intenção de estabelecer marcos para a discussão do financiamento da educação no país. Focaliza o debate entre o público e o privado na educação, no período de elaboração da LDB 4.024/1961, bem como da interpretação dos avanços de ambas as ...
